O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público Eleitoral têm legitimidade para recorrer de decisões que anulem provas ou condenações.
De fato, a Procuradoria-Geral da República (PGR) já recorreu de decisões monstrocráticas (individuais) de ministros que anularam atos da Chequinho, buscando manter as condenações.
A operação teve provas específicas anuladas pelo STF para alguns réus, mas não foi anulada como um todo.
O MP continua atuando nos recursos para tentar manter as condenações.
Nenhum comentário até o momento.