O ministro do STF Alexandre de Moraes solicitou informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional sobre ações que questionam a validade da chamada Lei da Dosimetria.
As ações foram apresentadas pela ABI e pela federação PSOL-Rede, que alegam inconstitucionalidade da norma e pedem a suspensão imediata da lei.
A medida foi promulgada recentemente pelo presidente do Senado e agora será analisada pelo Supremo Tribunal Federal.
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