O desembargador Juan Luiz Souza Vasquez, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), votou pelo acolhimento do recurso apresentado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), determinando o prosseguimento da ação de improbidade administrativa que investiga supostas irregularidades na gestão da previdência dos servidores municipais de Campos dos Goytacazes.
O processo está em julgamento na Décima Câmara de Direito Público do TJRJ, em sessão virtual iniciada na última terça-feira (2), com previsão de encerramento na próxima terça-feira (9).
Entre os alvos da ação estão a ex-prefeita Rosinha Garotinho, o ex-governador Anthony Garotinho, ex-secretários municipais, antigos dirigentes do Instituto de Previdência dos Servidores de Campos dos Goytacazes (Previcampos) e outros envolvidos.
Segundo o Ministério Público, as medidas adotadas teriam provocado um desequilíbrio financeiro de grandes proporções no sistema previdenciário dos servidores municipais.
A decisão representa uma reviravolta em um dos processos mais relevantes envolvendo a administração pública municipal de Campos.
De acordo com a acusação, a partir de 2012 foram realizadas alterações na legislação municipal e em procedimentos administrativos que transferiram para o Previcampos despesas anteriormente custeadas diretamente pela Prefeitura.
O MPRJ sustenta que essas mudanças teriam ocorrido sem a realização de estudos técnicos capazes de comprovar a capacidade financeira do instituto para suportar os novos encargos ao longo do tempo.
Entre os principais pontos investigados estão a criação de novos benefícios previdenciários, alterações nas regras de aposentadoria, parcelamentos de débitos do município com o instituto e a redução de penalidades relacionadas ao atraso nos repasses financeiros.
O julgamento segue em andamento e poderá definir os próximos passos de uma das mais importantes ações envolvendo a gestão previdenciária municipal nas últimas décadas.
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