As plataformas digitais deverão ser notificadas sobre a obrigação de exigir autorização judicial para a monetização de conteúdos que envolvam crianças e adolescentes. A medida faz parte das discussões sobre a regulamentação da atuação de influenciadores mirins no ambiente digital.
A exigência está relacionada à proteção de menores de idade em conteúdos publicados nas redes sociais, especialmente quando há ganho financeiro com vídeos, imagens, publicações patrocinadas ou impulsionamento de postagens. A regra busca aproximar o ambiente digital das normas já existentes para atividades artísticas, publicidade e participação de crianças em trabalhos remunerados.
Segundo informações do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a partir de 16 de junho de 2026, plataformas deverão exigir autorização judicial para permitir o impulsionamento e a monetização de conteúdos produzidos por influenciadores mirins ou que explorem, de forma habitual, a imagem de crianças e adolescentes.
O tema ganhou força diante do crescimento de perfis infantis nas redes sociais e da participação cada vez mais frequente de crianças em conteúdos comerciais. Para especialistas, a medida é importante para garantir que os direitos de crianças e adolescentes sejam respeitados, evitando exposição excessiva, exploração da imagem e possíveis prejuízos ao desenvolvimento.
A autorização judicial, conhecida como alvará, já é exigida em determinadas situações fora da internet, como participação de menores em publicidade, eventos artísticos e trabalhos com finalidade econômica. Agora, a discussão é como aplicar essa proteção também no ambiente digital.
A regulamentação envolve órgãos públicos, representantes do Judiciário, Ministério Público, sociedade civil, especialistas em direitos digitais e plataformas de tecnologia. O objetivo é criar mecanismos que protejam crianças e adolescentes sem impedir a atuação responsável de famílias e criadores de conteúdo.
Com a nova regra, redes sociais e plataformas de vídeo deverão adotar procedimentos para verificar a existência da autorização judicial antes de permitir ganhos financeiros com esse tipo de conteúdo. A medida representa um avanço no debate sobre segurança digital, responsabilidade das plataformas e proteção da infância na internet.
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