A recente aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da proposta que reduz a maioridade penal reacendeu um dos debates mais sensíveis da sociedade brasileira. Em momentos de comoção provocados por crimes graves praticados por adolescentes, a redução da idade para responsabilização criminal costuma surgir como uma resposta rápida ao clamor popular. Mas a pergunta que precisa ser feita é: reduzir a maioridade penal realmente diminuirá a violência?
Reduzir a Maioridade Penal: Solução ou Resposta Emocional?
É compreensível que a sociedade busque respostas diante do aumento da criminalidade e da sensação de insegurança. No entanto, a experiência demonstra que o endurecimento das leis, isoladamente, raramente resolve problemas estruturais. O Brasil já possui uma das maiores populações carcerárias do mundo e, ainda assim, os índices de violência permanecem elevados. A simples transferência de adolescentes para o sistema prisional comum não garante a redução dos crimes e pode, inclusive, contribuir para a reincidência, diante das conhecidas deficiências do sistema penitenciário.
O debate também exige a compreensão do papel do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Muitas vezes, há a falsa percepção de que adolescentes infratores ficam impunes. Na realidade, o ECA prevê medidas socioeducativas que podem incluir internação por até três anos, além de acompanhamento psicológico, educacional e social. A lógica do sistema não é a impunidade, mas a responsabilização compatível com a condição peculiar de desenvolvimento da criança e do adolescente, princípio protegido pela Constituição Federal e por tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
Isso não significa ignorar a gravidade dos atos infracionais ou o sofrimento das vítimas. Pelo contrário. Significa reconhecer que a violência juvenil é um fenômeno complexo, frequentemente associado à exclusão social, à evasão escolar, à ausência de oportunidades e à atuação do crime organizado no recrutamento de jovens. Enfrentar essas causas exige investimentos em educação, esporte, cultura, qualificação profissional e fortalecimento das políticas públicas de proteção à infância.
A redução da maioridade penal pode transmitir à população uma sensação imediata de justiça, mas corre o risco de funcionar apenas como um paliativo diante de um problema muito mais profundo. O verdadeiro desafio está em encontrar um equilíbrio entre responsabilização e proteção, sem abrir mão dos direitos fundamentais assegurados às crianças e adolescentes.
Mais do que discutir a idade em que alguém deve responder criminalmente como adulto, talvez seja o momento de refletirmos sobre que sociedade estamos construindo para que tantos jovens sejam atraídos para o caminho da violência. Afinal, punir é necessário. Prevenir, porém, continua sendo indispensável.
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