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16/07/2026 09:18 | Direito

PMCG firma convênio com a Caixa para oferta de crédito consignado a servidores

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A Prefeitura de Campos dos Goytacazes firmou um convênio com a Caixa Econômica Federal para possibilitar a concessão de empréstimos consignados aos servidores municipais. O extrato do termo de convênio foi publicado com data de 30 de junho de 2026.

De acordo com o documento, o acordo tem como objetivo permitir que os servidores interessados contratem empréstimos junto à instituição financeira, com as parcelas descontadas diretamente na folha de pagamento, por meio de averbação.

O convênio terá vigência de 60 meses. O documento também prevê que tanto a Caixa Econômica Federal quanto a Prefeitura poderão rescindir o acordo, conforme as regras estabelecidas na Cláusula Oitava do termo.

A formalização do convênio não obriga os servidores a contratar empréstimos, mas cria a base jurídica para que a modalidade de crédito consignado seja disponibilizada aos funcionários do município que desejarem aderir às condições oferecidas pela instituição financeira.

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