A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes publicou o Ato Executivo nº 0028/2026, que proíbe novas nomeações para cargos em comissão, admissões e contratações no âmbito do Poder Legislativo municipal durante o período de restrição eleitoral.
A medida toma como base o artigo 73 da Lei das Eleições (Lei Federal nº 9.504/1997), que estabelece vedações à conduta de agentes públicos em anos de pleito para garantir a igualdade de oportunidades entre os candidatos e resguardar a moralidade e a impessoalidade na administração pública.
Exceções previstas em lei
O documento ressalta que a proibição não se aplica às situações excepcionais que já são permitidas pela própria legislação eleitoral. No entanto, para que essas nomeações ocorram, será obrigatória a apresentação de justificativa formal, acompanhada de pareceres técnico e jurídico favoráveis.
A orientação vale de forma rigorosa para todos os órgãos administrativos da Casa do Povo e para os Gabinetes Parlamentares, que deverão se abster de encaminhar novos pedidos de provimento de pessoal no período.
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