A Justiça do Rio de Janeiro determinou o cumprimento da sentença que condenou o ex-governador Anthony Garotinho (Republicanos) à suspensão dos direitos políticos pelo período de oito anos.
A medida foi determinada pelo juiz Ricardo Cyfer, da 4ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).
Com a decisão, deverão ser expedidos ofícios ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para comunicar a suspensão dos direitos políticos do ex-governador.
A definição sobre a elegibilidade ou eventual inelegibilidade de Garotinho ficará sob responsabilidade da Justiça Eleitoral.
A determinação foi expedida nesta segunda-feira (10/8).
Segundo a decisão divulgada pelo Metrópoles, o magistrado registrou que o processo chegou ao trânsito em julgado depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) negou seguimento ao recurso apresentado por Garotinho.
A condenação decorre de uma ação de improbidade administrativa e estabelece outras sanções além da suspensão dos direitos políticos. Entre elas está a proibição de contratar com o poder público.
Também foi determinado o ressarcimento integral do dano, cujo valor histórico foi fixado em R$ 234,4 milhões.
A quantia deverá passar por correção e receber o acréscimo de juros conforme estabelecido judicialmente.
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