A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município – REFIS 2025
destinado a promover a regularização de créditos tributários e não tributários devidos por
pessoas físicas ou jurídicas ao Município, constituídos ou não, com vencimento até o dia
31 de dezembro de 2024, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com
exigibilidade suspensa ou não, ainda que tenha sido objeto de renegociação de dívida
anterior, não integralmente quitado ou cancelado por falta de pagamento, nos termos do
art. 81 da LC 01/2017.
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