Brasília – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta quinta-feira que as emendas parlamentares destinadas por deputados estaduais, distritais e vereadores passem a obedecer às mesmas exigências de rastreabilidade e transparência que já valem para o âmbito federal.
A decisão decorre de audiência de “contextualização” realizada no STF, em que participaram representantes dos poderes Executivo, Legislativo, dos tribunais de contas e de entidades da sociedade civil.
Segundo Dino, “não faz sentido que o dever de identificar a origem e os beneficiários finais dos recursos públicos (transparência e rastreabilidade ponta a ponta) se limitasse ao plano federal, permitindo que os mesmos vícios — opacidade, fragmentação, ausência de planejamento e de controle social — persistissem nos níveis estadual, distrital e municipal”.
Na prática, a nova norma estipula que a execução orçamentária e financeira das emendas aprovadas por deputados estaduais, distritais e vereadores só poderá iniciar no exercício de 2026 depois que os governos estaduais, distrital e municipais provarem — perante os respectivos tribunais de contas — que estão cumprindo os comandos constitucionais de transparência.
Medidas concretas
– Os tribunais de contas estaduais e municipais deverão editar atos normativos até o fim de 2025 para adequar os procedimentos de emendas locais ao modelo federal.
– Os governos estaduais, distrital e municipais deverão demonstrar conformidade antes de liberar os recursos das emendas de 2026.
– O ministro também determinou que os órgãos federais como a Controladoria‑Geral da União (CGU), o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério da Gestão apoiem estados e municípios com manuais, treinamentos e tecnologia para cumprir essas normas.
Motivação e impacto
O movimento atende a apontamentos da entidade Transparência Internacional Brasil, que alertou que apenas poucos estados divulgavam, de modo transparente, a movimentação das emendas parlamentares estaduais ou municipais.
Com a iniciativa, espera-se ampliar o controle social e reduzir espaços para irregularidades no uso de recursos públicos inerentes às emendas, especialmente aquelas que não são submetidas a convênios tradicionais e à fiscalização prévia — conhecidas informalmente como “emendas Pix”.
A relevância do tema é grande: os valores destinados por emendas em estados, DF e municípios somam mais de R$ 12 bilhões por ano, segundo estimativas da Transparência Internacional.
Reações e desafios
A decisão foi bem recebida por entidades de controle e transparência, que enxergam no passo uma “primeira, mas importante” etapa para maior clareza e fiscalização.
Por outro lado, executivos estaduais e municipais terão de adaptar rapidamente seus sistemas, mudar rotinas de prestação de contas e garantir que os tribunais de contas locais estejam preparados para atuar como exigido — o que pode gerar resistência, atrasos ou questionamentos políticos conforme o grau de controle que se pretende impor.
O que vem pela frente
O ministro Flávio Dino marcou uma nova audiência no STF para março de 2026, com a presença de tribunais de contas e ministérios públicos locais, para avaliar os resultados da implementação das normas.
Até lá, espera-se que normas estaduais e municipais estejam em vigor e que os governos comprovem que adotaram os mecanismos exigidos. A execução das emendas desse exercício dependerá dessa conformidade.
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