Sábado, 31 de janeiro de 2026
A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes formalizou a prorrogação e a repactuação do Contrato nº 033/2022, oriundo do Pregão Presencial nº 015/2022, que assegura a continuidade dos serviços terceirizados de limpeza, asseio e conservação nas dependências do Legislativo municipal e da EMUGLE. O novo período contratual vai de 5 de dezembro de 2025 a 4 de dezembro de 2026, ao custo global de R$ 1.478.934,36, com pagamentos mensais.
A contratada permanece sendo a PORTLIMP Comércio e Serviços LTDA, CNPJ 04.546.653/0001-21, responsável pela mão de obra com dedicação exclusiva — auxiliares de limpeza, encarregado e recepcionista — além do fornecimento de materiais. O contrato foi assinado em 4 de dezembro de 2025, durante a presidência de Frederico de Mattos Rangel.
Embora a prorrogação esteja prevista na legislação, a repactuação chama atenção pelo valor expressivo — mais de R$ 1,47 milhão em apenas 12 meses — em um contexto de debate permanente sobre eficiência do gasto público, especialmente em contratos continuados de terceirização. A opção por renovar, em vez de realizar novo procedimento licitatório, também suscita questionamentos sobre a competitividade e a possibilidade de obtenção de preços mais vantajosos ao erário.
A despesa será custeada pela dotação PT 010101.0112200952.724 – Apoio Administrativo, na natureza 339039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, ficha 012 — classificação que historicamente concentra volumes elevados de recursos e exige acompanhamento rigoroso.
A gestão do contrato ficará sob responsabilidade de Luciana de Souza Pacheco, com Laurilene Pereira como fiscal e Luiz Felipe Barros Sarmanho como substituto. Em contratos com dedicação exclusiva de mão de obra, a fiscalização é decisiva para prevenir falhas na execução, sobrepreço e descumprimento de obrigações trabalhistas.
Diante do impacto financeiro e da repactuação de valores, o caso deve ser acompanhado de perto pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, órgãos responsáveis pelo controle externo e pela tutela do patrimônio público. A análise das planilhas de custos, dos índices de reajuste aplicados e da vantajosidade econômica da prorrogação é fundamental para aferir a regularidade do ato.
A renovação do contrato reforça a necessidade de transparência ativa, com a divulgação detalhada dos critérios da repactuação e dos mecanismos de controle adotados. Em tempos de maior cobrança por responsabilidade fiscal, contratos milionários prorrogados sem ampla concorrência devem permanecer sob o escrutínio permanente da sociedade e dos órgãos de controle.
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