O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve assinar, nesta terça-feira (17), decretos que regulamentam o chamado Estatuto da Criança e do Adolescente Digital.
A medida, sancionada em setembro do ano passado, impõe novas obrigações às redes sociais para proteger crianças e adolescentes do acesso a conteúdos prejudiciais, como exploração sexual, violência, danos à saúde mental, pornografia e estímulos ao consumo de álcool, tabaco e jogos de azar.
Ao todo, três decretos devem ser publicados:
Regulamentação do ECA Digital, com detalhamento das regras e responsabilidades das plataformas;
Criação de um centro na Polícia Federal para receber denúncias de crimes contra crianças e adolescentes nas redes;
Reestruturação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Um dos pontos centrais da regulamentação é a proibição das chamadas “práticas manipulativas” em contas de menores.
Isso inclui mecanismos como rolagem infinita de conteúdo, reprodução automática de vídeos e sistemas de recompensa e notificações típicos de jogos, considerados potencialmente viciantes.
Os decretos devem entrar em vigor imediatamente após a assinatura, embora o conteúdo ainda possa sofrer ajustes finais.
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